Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

Sistema de grande porte, com geração baseada predominante em fontes de geração hidráulica, tendo sua operação definida de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Sistema de médio porte, com cerca de 97% da geração baseada em fontes hidráulicas, sendo sua operação definida de forma regional, pelos Operadores Regionais do Sistema Elétrico (ORS).

Sistema hidrotérmico de grande porte, com a geração sendo composta predominantemente de fontes hidráulicas, tendo sua operação definida de forma descentralizada pelas companhias geradoras regionais.

Sistema hidrotérmico misto, de grande porte, com parcelas de geração térmica e hidráulica definidas em quantidades anuais equivalentes, porém com variações sazonais dessas parcelas conforme as disponibilidades hídricas mensais.

Sistema de grande porte quanto à transmissão, operado de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com capacidade instalada maior que 200 GW.

implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

formular as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.

celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.

expedir as autorizações, bem como fiscalizar as concessões e a prestação de serviços de energia elétrica.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 da citada Lei.

acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno.

apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

houver omissão no dever de prestar contas.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

houver prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

houver dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Coordenação-Geral de Segurança da Informação e Assessoria de Assuntos Internacionais.

Superintendência Regional da Receita Federal e Coordenação-Geral de Política Tributária.

Coordenação-Geral de Administração Tributária e Coordenação-Geral de Programação e Logística

Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e Delegacias Especiais de Instituições Financeiras.

Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação e Delegacia da Receita Federal de Brasília.