Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

procurador-geral da República.

vice-procurador-geral da República

vice-procurador-geral eleitoral

procurador federal dos direitos do cidadão

coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

pode ser obrigado a fazê-lo, por determinação do procurador-geral da República

viola um dever do cargo

age amparado por sua independência funcional

pratica ato de improbidade.

descumpre um comando hierárquico.

Promover, privativamente, a ação penal pública.

Requisitar informações e documentos a entidades privadas.

Promover a responsabilidade disciplinar dos servidores públicos lotados no Executivo

Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada

Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federa

As atribuições do Ministério Público da União são de natureza regimental.

Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do Ministério Público da União são órgãos de assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição.

A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e financeira asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério Público da União.

As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais.

O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal.

O membro do Ministério Público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias.

Os membros do Ministério Público podem portar armas, desde que devidamente autorizados pelo procurador-geral da República.

O membro do Ministério Público não pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença condenatória

O membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial.

O procurador-geral da República tem as mesmas honras e tratamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça.