Segundo a Lei nº 8.443/92, ao julgar as contas, o Tribuna...

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

houver omissão no dever de prestar contas.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

houver prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

houver dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.