Segundo a Lei nº 8.443/92, ao julgar as contas, o Tribuna...

A

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

B

houver omissão no dever de prestar contas.

C

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

D

houver prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

E

houver dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.