Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

A competência para a definição e estruturação dos programas nas três esferas de governo é da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios uma competência residual.

O uso obrigatório da estrutura de classificação definida nesse instrumento normativo alcança a União, Estados, Distrito Federal, porém, os Municípios estão dispensados de aplicá-la.

Os programas são instrumentos de organização da ação governamental cujos indicadores são definidos na lei orçamentária anual.

Na elaboração da lei orçamentária anual, é permitida a combinação de subfunções com funções diferentes daquela a que está vinculada.

As operações especiais são aquelas que, embora resulte em um produto, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Função.

Subprograma.

Projeto.

Atividade.

Subfunção.

a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.

devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.

a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

arbitrar os conflflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.

aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fifiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.

Especialista em Recursos Hídricos, Fiscal de Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Especialista em Recursos Hídricos, Auditor Ambiental, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Especialista em Recursos Hídricos, Fiscal Ambiental, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Especialista em Recursos Hídricos, Auditor de Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.