Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, está (estão):
arbitrar os conflflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.
aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fifiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
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