Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca de estudos de viabilidade técnica em transporte.

Deve-se dar prioridade, na execução de obras rodoviárias financiadas pelo orçamento destinado ao DNIT, ao tráfego de média e curta distância, adotando-se soluções técnicas de engenharia que proporcionem melhoria de deslocamento para população lindeira da nova rodovia.

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Compete à CGU, por meio da Diretoria de Auditoria de Pessoal, Previdência e Trabalho, orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue os seguintes itens.

Somente o presidente da República poderia apresentar projeto de lei propondo a extinção do CNPq.

Acerca das características da CAPES e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e do Sistema de Avaliação de Pós-Graduação, julgue os itens a seguir.

A avaliação dos programas de pós-graduação abrange um acompanhamento anual e uma avaliação trienal de desempenho, conduzida por consultores especialistas das diferentes regiões do país.

Julgue os itens a seguir, a respeito da política social e das políticas de seguridade social, previdência e assistência social.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, os benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não devem ter valor mensal inferior ao do salário mínimo.