Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira, de contabilidade e de controle interno no âmbito do Ministério Público, julgue os itens de 109 a 113.

O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Considerando as legislações relacionadas ao sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.

O engenheiro eletricista está apto a fiscalizar obra de edificação, desde que se trate de construção em alvenaria e de até dois pavimentos.

Com relação a processos e certificação ISO 9000:2000 e a noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos, julgue os itens subsequentes.

A certificação ISO 9000:2000 tem validade indeterminada, mas garante apenas a qualidade do processo analisado, não alcançando a qualidade do produto oriundo desse processo.

A série 9000 de normas ISO (International Organization for Standardization) contém recomendações detalhadas para o estabelecimento de sistemas de qualidade. O modelo de sistemas para garantia de qualidade em produção e instalações é o assunto da norma

O Escritório Central de Arrecadação (ECAD) constitui o órgão público brasileiro responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais de músicas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de execução pública.