Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

A respeito dos princípios fundamentais de contabilidade — aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): Resolução CFC n.º 750/1993, atualizada pela Resolução CFC n.º 1.282/2010 —, julgue os itens a seguir.

Admite-se avaliar os ativos e os passivos pelo valor presente, isto é, pelo valor descontado do fluxo futuro de entrada ou de saída líquida de caixa, respectivamente, no curso normal das operações da entidade.

De acordo com a legislação societária, com os pronunciamentos do CPC e com as práticas contábeis, assinale a opção em que todas as contas mostradas sejam exclusivamente de resultado.

Com relação à destinação do resultado do exercício, assinale a opção correta de acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Com relação às disposições comuns sobre o processo legislativo, julgue o item a seguir com base no RC/CN.

Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à outra, a Casa revisora, em autógrafos assinados pelo respectivo presidente. Quaisquer retificações realizadas pela câmara revisora para sanar incorreções de linguagem no projeto, ainda que não alterem o conteúdo da proposição, são consideradas emendas, razão por que deve o texto voltar à câmara iniciadora para nova apreciação.

Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue os itens que se seguem com base RC/CN.

Projeto de lei delegada elaborado pelo presidente da República é votado em globo, admitindo-se a votação destacada das partes consideradas, pela comissão mista constituída para examiná-lo, em desacordo com o ato de delegação.