Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue os próximos itens.

Compete à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, entre outras ações, emitir, por determinação do presidente da República, pareceres e sugestões relativas a assuntos e atividades relacionadas com os recursos do mar.

Com base no RI/CD, julgue os itens que se seguem, relativos aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa.

Órgãos de imprensa, do rádio e da televisão podem credenciar seus profissionais, com exceção dos correspondentes estrangeiros, perante a Mesa Diretora, para o exercício de atividades jornalísticas pertinentes à Câmara e seus membros.

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue os itens a seguir com base no disposto no RI/CD.

O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de indicação de sua bancada partidária, ao dela se desvincular, poderá nele permanecer, haja vista tratar-se de cargo público.

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue os itens a seguir com base no RI/CD.

Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.

Com base no disposto no RI/CD, julgue os próximos itens, relativos às sessões públicas da Câmara, às questões de ordem e à apresentação de proposições.

Não se admite a formulação, durante a ordem do dia, de questão de ordem não atinente diretamente à matéria constante da pauta nem por prazo superior a três minutos; não se admite, ainda, que deputado fale mais de uma vez sobre uma mesma questão de ordem.