Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

É correto afirmar que, entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, está o de

A Lei nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, estabelece pena de multa a ser aplicada quando cometidas determinadas infrações. Para aplicação das multas, as irregularidades são agrupadas em um quadro, que correlaciona Classe de Risco x Multa (em níveis). A multa para um estabelecimento que não possui equipamento preventivo em quantidade suficiente, ou que possui equipamento com especificação diferente das normas autorizadas pelo CBMCE, configura-se como de risco:

Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:

A respeito da Lei nº 7.827/1989, que instituiu o FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei n o 12.608/2012, é voltada à proteção e à defesa civil, abrangendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Acerca das diretrizes da PNPDEC, é correto afirmar que se deve