Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNCAB

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#Questão 819883 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

A) Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.

B) A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.

C) A homologação da composição civil dos danos. nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.

D) No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só ocorrer na presença do Juiz em audiência especialmente designada para este fim.

E) A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

#Questão 829067 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 829824 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:

A) O policial civil, quando removido para município diverso do seu cônjuge. servidor público federal ou municipal, não poderá ter compatibilizada esta situação.

B) A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia.

C) Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá a pedido.

D) A remoção do policial civil somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, atendendo o interesse do policial removido.

E) É permitida a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

#Questão 833108 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, NOB/ SUAS, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 768756 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNCAB, 2014, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - AM (IFAM/AM) (ª edição), Professor do Ensino Técnico

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