Questões Concurso Polícia Civil - MT

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No final de 2013, ocorreu uma série de leilões de rodovias brasileiras, uma delas a BRI 63. Dividida em trechos, a BR 163, em sua parte localizada no Estado de Mato Grosso, foi concedida à iniciativa privada. pelo que foi acordado o seguinte:

O texto acima faz referência direta ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa está configurado caso de:

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

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