Questões Concurso Polícia Civil - MT

#Questão 816195 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Tendo em vista o tema Poder Constituinte. assinale a alternativa correta.

A) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

B) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em Sua essência, pela Sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

C) As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.

D) O exercício do poder constituinte derivado não deve Obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

E) A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.

#Questão 816196 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Tendo em vista o tema direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante 0 dia, por determinação judicial.

C) São gratuitas as ações de habeas data e 0 mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D) Conceder-se-á mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E) No ajuizamento do mandado de injunção. salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de Custas judiciais e do ônus da sucumbência.

#Questão 816197 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais. assinale a alternativa.

A) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. cabendo à lei complementar, neste último caso, definiras áreas de sua atuação.

B) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados a acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E) A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

#Questão 816865 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

A) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.

B) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.

C) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.

D) os efeitos da norma incriminadora não são Suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.

E) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes. de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

#Questão 816866 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

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