Acerca do direito de representação, está correta a segui...

#Questão 819883 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

A) Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.

B) A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.

C) A homologação da composição civil dos danos. nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.

D) No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só ocorrer na presença do Juiz em audiência especialmente designada para este fim.

E) A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

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