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A. O pra...
#Questão 819882
-
Direito Penal
,
Extinção da Punibilidade
,
FUNCAB
,
2014
,
Polícia Civil - MT
, Escrivão de Polícia Civil
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:
A) O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
B) Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
C) Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, 0 prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
D) As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
E) O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.
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