Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q834165

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:

A Na fase de apreciação e decisão. resultando provas a favor do sindicado. não poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo permitido acrescentar no relatório final novos enquadramentos. B Findo o prazo de defesa. a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado. deverá, dentre outras medidas, encaminhar ao superior hierárquico, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou definição de autoria. C Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamento. nomeará um policial civil bacharel em direito, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias. D A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria-GeraI de polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado-GeraI de Policia Judiciária Civil. E A sindicância não poderá ser avocada em hipótese alguma.

2 Q829824

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:

A O policial civil, quando removido para município diverso do seu cônjuge. servidor público federal ou municipal, não poderá ter compatibilizada esta situação. B A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia. C Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá a pedido. D A remoção do policial civil somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, atendendo o interesse do policial removido. E É permitida a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

3 Q829067

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Marque a alternativa correta.

A O Delegado de Polícia só pode ser removido por ato fundamentado. B Como o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, a prisão de quem se encontra em situação de flagrante só pode ser feita por tal autoridade. C O indiciamento é ato privativo no do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito. D O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição até mesmo para os temas protegidos pela reserva de jurisdição. E O Delegado de Polícia, mesmo para os temas não protegidos pela reserva de jurisdição, goza de poder geral de requisição.

4 Q819883

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

A Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação. B A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia. C A homologação da composição civil dos danos. nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação. D No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só ocorrer na presença do Juiz em audiência especialmente designada para este fim. E A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

5 Q819881

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar no 407/2010. sendo correto o que se afirma em:

A Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior. B O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso. C O processo de progressão horizontal da Classe a para C observará coma requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizadas pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia. D Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis. indicados numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. E O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito.

6 Q819880

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Conceder-se-á "licença remunerada ao policial civil:

A por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, no prazo máximo de 2 (dois) anos. B por motivo de doença grave em pessoa da família, pelo prazo máximo de 03 (três) anos. C para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, compatibilizado o interesse público. D para atividade política, por mais de 3 (três) meses e no máximo 06 (seis) meses. E para tratar de interesse particular, no prazo máximo de 2 (dois) anos. compatibilizado o interesse do serviço.

7 Q834188

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

O Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil será presidido pelo

A Corregedor-Geral de Polícia Judiciária Civil. B Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil. C Subdiretor-Geral de Polícia Judiciária Civil. D Membro nato do Conselho Superior, mais antigo. E Delegado de Polícia, Classe Especial, eleito pelos membros do Conselho.

8 Q820491

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

A remoção de policial civil, de uma para outra unidade policial, poderá ocorrer

A após dois anos de efetiva lotação, mediante permuta. B a qualquer tempo, com o seu consentimento, por escrito, após prévia consulta. C somente após três anos de efetiva lotação, por necessidade do serviço. D após três anos de efetiva lotação, a pedido. E a qualquer tempo, a critério do Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil.

9 Q820490

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155/2004, constitui modalidade de pena disciplinar a

A exoneração. B suspensão da aposentadoria. C repreensão. D multa confiscatória. E suspensão até cento e vinte dias.

10 Q820489

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

NÃO constitui dever do policial civil:

A Receber tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado. B Ser assíduo, pontual, discreto e urbano. C Prestar informação correta e de modo cortês. D Portar cédula de identidade funcional e distintivo policial. E Ser leal, cooperativo e solidário com os companheiros de trabalho.

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