Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q834503

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Joaquim, Escrivão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fiscalizando a correção dos recolhimentos feitos pelos 08 (oito) impetrantes numa ação de Mandado de Segurança, certifica nos autos a necessidade de complementação da taxa judiciária por eles recolhida, ao argumento de que não foi levada em consideração quando do pagamento a existência de vários Impetrantes. Sobre a necessidade de complementação da taxa certificada pelo escrivão, em Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A a taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente; B a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, independentemente do número de impetrantes; C o pagamento da taxa judiciária por cada um dos impetrantes só é exigido se o número de impetrantes for superior a 10 (dez); D não incide taxa judiciária; E só incide taxa judiciária se tiver sido formulado pedido liminar.

2 Q834165

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:

A Na fase de apreciação e decisão. resultando provas a favor do sindicado. não poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo permitido acrescentar no relatório final novos enquadramentos. B Findo o prazo de defesa. a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado. deverá, dentre outras medidas, encaminhar ao superior hierárquico, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou definição de autoria. C Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamento. nomeará um policial civil bacharel em direito, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias. D A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria-GeraI de polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado-GeraI de Policia Judiciária Civil. E A sindicância não poderá ser avocada em hipótese alguma.

3 Q833196

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei no 5.888/2009, a sustentação oral

A é cabível antes do relato do processo. B deve ser feita pessoalmente pela parte. C não precisa ser feita por advogado. D deve ser feita logo após o voto do relator. E deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

4 Q833188

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN no 163/2001 e a Lei no 4.320/1964. A Portaria

A determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa. B estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação. C ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial. D estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa. E determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.

5 Q833140

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

A decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo; B organizar e manter em ordem o arquivo da serventia; C designar as audiências de conciliação; D gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial; E apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

6 Q833108

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A 1,4,3,2 e 4. B 2,3,4,1 e 4. C 4,3,2,1 e 2. D 3,2,1,2 e 3. E 2,2,2,1 e 3.

7 Q833091

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. B As funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas. C A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. D O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente. E Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades

8 Q830039

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Portaria no 163/2001, a transferência voluntária de recursos do governo estadual para um governo municipal vinculada à construção de uma ponte é, no governo estadual, uma despesa classificada na modalidade de aplicação

A Transferências Correntes. B Transferências de Capital. C Transferências a Municípios. D Aplicações Diretas. E Transferências de Convênio.

9 Q830038

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anual mente ao Plenário, é de competência

A do Presidente. B do Vice-Presidente. C do Corregedor. D da Ouvidoria. E da Controladoria.

10 Q830028

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

A Revisão. B Reconsideração. C Pedido de Reexame. D Embargos de Declaração. E Agravo.

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