Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11 Q830013

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16), é correto afirmar que

A as normas e técnicas próprias deste ramo da ciência contábil devem ser observadas integralmente por todas as entidades que de qualquer forma recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. B o seu objeto é o Patrimônio Público que se estrutura em quatro grupos: ativos, passivos, variações quantitativas diminutivas e variações quantitativas aumentativas. C a classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em circulante e não circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e rentabilidade. D o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. E o objetivo é gerenciar os resultados alcançados e tomar decisões sobre os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações.

12 Q829972

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A participação social e o controle social em saúde, especificamente na Unidade Básica de Saúde com modelo Estratégia Saúde da Família, podem ser exercidos por meio de conselhos

A locais. B municipais. C intermunicipais. D estaduais. E federais.

13 Q829951

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa. B Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito. C Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê-los. D Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

14 Q829950

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo. B O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória. C A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo. D O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

15 Q829894

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, aprovado em concurso público regionalizado para ocupar o cargo de técnico judiciário, em exercício no cargo há 15 (quinze) meses, requer a sua remoção para região diversa daquela para qual foi classificado, diante da disponibilidade de vaga na serventia para onde pretende se transferir. Sobre a pretensão, é correto afirmar que:

A o serventuário tem direito à remoção, pois há vagas na região pretendida, já decorreram mais de 12 (doze) meses da data de sua nomeação para cargo e foi atendido o interesse da Administração, conforme exigência da norma legal; B o serventuário só terá direito à remoção, na hipótese de concurso regionalizado, se aprovado em concurso interno; C o serventuário não tem direito à remoção, que é vedada àqueles aprovados em concurso regionalizado; D na hipótese de concurso regionalizado, a remoção só é permitida aos serventuários em exercício após 02 (dois) anos, contados de sua nomeação para o cargo, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração; E o serventuário somente terá direito à remoção após a sua primeira progressão funcional.

16 Q829893

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mário, advogado, distribuiu, no Foro Central da Comarca da Capital, uma ação de cobrança de cotas condominiais, deixando, contudo, de realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em razão de greve bancária, a qual mantinha todas as agências fechadas, inclusive da instituição bancária responsável pelo recebimento dos recolhimentos do Tribunal de Justiça. Considerando a paralisação bancária, é correto afirmar que:

A o recolhimento das custa e taxa judiciária devidas será dispensado; B o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito diretamente na serventia; C o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito pela internet ou através de caixa eletrônico das instituições bancárias; D o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito no primeiro dia de normalização do serviço; E o recolhimento das custas e taxa judiciária poderá ser dispensado pelo juiz.

17 Q829892

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Certificação do Recolhimento das Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

A os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento; B os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais dispensam certificação nos autos ou à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos; C os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, dispensada a anotação, em ambos os casos, da data do efetivo pagamento; D não se exige a certificação nos autos dos recolhimentos das custas judiciais; E incumbe ao escrivão a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.

18 Q829824

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:

A O policial civil, quando removido para município diverso do seu cônjuge. servidor público federal ou municipal, não poderá ter compatibilizada esta situação. B A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia. C Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá a pedido. D A remoção do policial civil somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, atendendo o interesse do policial removido. E É permitida a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

19 Q829796

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei,

I. os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

II . os declarados falidos ou insolventes.

III. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

IV. os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

A Apenas II e IV. B Apenas I e III. C Apenas II e III. D Apenas I e IV. E I, II, III e IV.

20 Q829795

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

I. É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

II. No âmbito dos contratos de prestação de serviços relacionados às competências da EBSERH com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relac...

A Apenas II e IV. B Apenas I, III e IV. C Apenas III. D Apenas I e IV. E I, II, III e IV.

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