Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ...

#Questão 830028 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

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