Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

manter sua identidade profissional, não assinando ou assumindo responsabilidade por trabalhos realizados por outros profissionais e nem permitindo que estes assinem trabalho por si executado.

não informar ao Conselho Regional de Nutricionistas da sua jurisdição afastamento, exoneração, demissão de cargo, função ou emprego, que tenha sofrido em razão da prática de atos que executou em respeito aos princípios éticos.

quando na função de diretor de escolas de Nutrição, coordenador de cursos ou orientador de estágios, aceitar, como campo de estágio, instituições e empresas que não disponham de nutricionista como responsável técnico no seu quadro de pessoal.

dar conhecimento ao Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição de fatos que, cometidos pelo empregador, possam caracterizar coação destinada a obrigar ao exercício profissional com contrariedade aos preceitos do código de ética.

manter sigilo profissional referente aos indivíduos ou coletividade assistida de menor idade, mesmo que a seus pais ou responsáveis legais, salvo em caso estritamente essencial para promover medidas em seu benefício.

Na regulamentação da prescrição dietética de suplementos nutricionais pelo nutricionista, não consta a necessidade de se observar a UL (Tolerable Upper Intake Levels), ou seja, limite de ingestão máxima tolerável, sendo este o maior nível de ingestão diária de um nutriente que não causará efeitos adversos à saúde.

A prescrição fitoterápica de plantas in natura, frescas ou como droga vegetal, nas suas diferentes formas farmacêuticas não faz parte do elenco de procedimentos regulamentados a serem realizados pelo nutricionista.

O código de ética identifica como dever do nutricionista prestar serviços profissionais, gratuitamente, às instituições de comprovada benemerência social, ou quando tal se justifique em razão dos fins sociais e humanos.

Na Lei n.º 8.234/1991, que regulamenta a profissão e determina outras providências, consta que compete ao nutricionista a solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico do paciente, especificando os relacionados a dosagens de nutrientes.

De acordo com a regulamentação em vigor, compete ao nutricionista, no exercício de suas atribuições em nutrição clínica, prestar assistência dietética e promover educação nutricional a indivíduos, sadios ou enfermos, em nível hospitalar, ambulatorial, domiciliar e em consultórios de nutrição e dietética, visando à promoção, manutenção e recuperação da saúde.