Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

processo cuja matéria, por sua relevância, recomende a prévia manifestação do Ministério Público.

processo no qual Estado estrangeiro atue como parte.

dissídios coletivos.

ação rescisória.

processos nos quais incapazes atuem como parte.

Se o cargo de vice-presidente ficar vago antes de decorrido um ano do mandato, o presidente do tribunal cumulará as funções de presidente e vice-presidente até o final do mandato.

Se José for sucedido por algum outro desembargador, na segunda metade do mandato, o sucessor ficará impedido de ser eleito para o respectivo cargo no período imediato.

José exercerá cumulativamente a função de corregedor regional do referido tribunal no mesmo período.

José poderá candidatar-se para o mesmo cargo por mais um período de dois anos.

Se José ocupar qualquer outro cargo de direção por mais dois anos, não poderá ele figurar entre os elegíveis para tais cargos, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.

a qualquer das seções especializadas.

ao tribunal pleno, originariamente.

ao juiz convocado para compor o tribunal pleno.

à Seção Especializada I, exclusivamente.

às turmas do tribunal.

Eventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.

Se considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

Caso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.

Se o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.

O prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

Para que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.

Servidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.

Servidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.

É expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.

Servidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.