Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

O exercício do cargo de presidente de Turma não exclui o Desembargador da participação na distribuição de processos como relator ou revisor, mas a distribuição para ele de processos será inferior aos demais colegas que não ocupam o cargo.

O Desembargador não será excluído da distribuição de processos quando no exercício não eventual, definido pelo Regimento Interno da Presidência do Tribunal.

Não sendo o caso de habeas corpus, mandados de segurança, ou processos com pedido de liminar a distribuição far-se-á por processo, mensalmente, a cada Desembargador, não concorrendo aqueles impedidos nos termos da lei e do Regimento.

O agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal da 18a Região será processado nos autos do recurso denegado e, provido o agravo de instrumento, o recurso principal será julgado na mesma sessão.

Quando qualquer recurso vier a ser apreciado pelo Tribunal, por força de agravo de instrumento, seu relator não será o mesmo, sendo necessária nova distribuição.

de instrumento para o Tribunal Pleno, no prazo de oito dias, a contar da notificação ou publicação.

de petição para o Tribunal Pleno, no prazo de oito dias, a contar da notificação ou publicação.

regimental para o Tribunal Pleno, no prazo de dez dias, a contar da notificação ou publicação.

de instrumento pra o Tribunal Pleno, no prazo de dez dias, a contar da notificação ou publicação.

regimental para o Tribunal Pleno, no prazo de oito dias, a contar da notificação ou publicação.

as ações rescisórias.

os embargos de declaração.

os conflitos de competência.

os habeas corpus.

os processos em que as partes requeiram homologação de acordo ou desistência.

da Corregedoria.

do Presidente do Tribunal, isoladamente.

do Vice-Presidente do Tribunal, isoladamente.

do Tribunal Pleno.

das Câmaras.

o Presidente e o Vice-Presidente não terão direito a voto.

só poderá ser aberto por ordem do Presidente do Tribunal.

serão ordenadas diligências para o perfeito esclarecimento dos fatos, mas não será realizada audiência de instrução.

encerrada a instrução começará a votação, iniciando- se pelo Desembargador mais novo na ordem de antiguidade.

será assegurado ao acusado o prazo de 15 dias para defesa.