CONADE

ABNT NBR 15334

CB54

CDC (LEI Nº 8.078/1990)

CE 54:003.1

É permitido celebrar, com entidades privadas sem fins lucrativos, convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.

A celebração dos ajustes entre órgãos e entidades da administração pública federal deve seguir a forma própria dos convênios.

Podem ser beneficiários dos recursos decorrentes de convênios federais os órgãos e as entidades da administração pública, as pessoas físicas bem como as entidades privadas sem fins lucrativos.

É vedada a celebração de convênios com os seguintes beneficiários: entidades públicas que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público; dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não se aplicando as referidas vedações aos beneficiários que sejam entidades privadas sem fins lucrativos.

A celebração de convênios com entidades privadas está vedada se constar de sua situação a irregularidade em relação a outro ajuste já em andamento; todavia, essa proibição não alcança as entidades de direito público beneficiárias dos recursos.