Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

dois juízes eleitos, pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

dois juízes nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Seção do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES.

dois juízes eleitos, pelo voto secreto, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal – TRF da 2ª Região.

Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

O tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que o integram, mediante escrutínio público.

Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão ordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido.

Será proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a metade mais um dos votos dos desembargadores presentes na eleição.

A eleição será processada na sessão extraordinária imediatamente posterior à expiração do biênio ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

João não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.

Foi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.

Cabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.

Ao diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.

Apenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.

O corregedor-regional recebe e processa os pedidos de providências contra escrivães e servidores da Justiça Eleitoral e, por não poder decidi-los por si mesmo, deve, obrigatoriamente, remetê-los a outro juízo eleitoral.

Ao corregedor-regional incumbe, em regra, receber e processar os pedidos de providências contra juízes eleitorais, encaminhando-os ao tribunal com o resultado das sindicâncias procedidas, quando considerar aplicável a pena de advertência.

Compete ao corregedor-regional investigar se as denúncias oferecidas têm tido tramitação normal.

É atribuição do corregedor-regional orientar os juízes eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e cartórios.

Ao corregedor-regional incumbe determinar, nos casos de pluralidade de inscrição eleitoral, em zonas diferentes, a instauração de processos de cancelamento, estabelecido a competência jurisdicional para instrução e julgamento dos mesmos.

Uma das circunstâncias que importa em perda automática da jurisdição eleitoral é a aposentadoria do membro do tribunal.

Caso um membro do tribunal, que tenha tomado posse para preenchimento de vaga destinada à representação da classe dos advogados, perca a qualidade de advogado por reconhecimento de incompatibilidade pela Ordem dos Advogados do Brasil, a perda de jurisdição eleitoral será automática.

A idade mínima para configurar caso de perda automática da jurisdição eleitoral por membro do tribunal, segundo esse critério, é 75 anos de idade.

O término do respectivo período para o qual o membro do tribunal foi indicado importa na perda automática da jurisdição eleitoral.

Quando o membro do tribunal completa 70 anos de idade ocorre a perda automática da jurisdição eleitoral.