Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Considere que, após o incidente, uma organização não-governamental (ONG) tenha divulgado uma nota pública defendendo a realização de programas socioeducacionais voltados para a criação de comissões municipais e regionais de defesa do meio ambiente. Essas comissões teriam a função de servir como fórum de debate, esclarecer a opinião pública e capacitar a população a intervir ativamente nos processos decisórios, em conjunto com o Ministério Público, sobre as questões socioambientais e econômicas da região, incluindo o licenciamento ambiental das atividades possivelmente impactantes e sua fiscalização, o levantamento das atividades potencialmente poluidoras já instaladas, o emprego de matérias-primas e a geração de resíduos. Com base no texto acima e acerca do assunto por ele abordado, julgue os itens subseqüentes.

Do ponto de vista da educação ambiental, a proposta da ONG, embora possa ser elogiada por muitos, assemelha-se a uma peça de plataforma política de partido de esquerda e não apresenta respaldo na Política Nacional de Educação Ambiental.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Conforme a legislação vigente, a UnB poderá livremente escolher a entidade prestadora de serviço que desenvolverá o ambiente virtual de ensino-aprendizagem.

Dentre as opções seguintes, indique a que não representa, atualmente, direito do advogado previsto na Lei n.º 8.906/94:

A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

estabelecer normas relativas à adoção e à utilização, pelas operadoras, de planos de assistência odontológica e de mecanismos de regulação do uso dos serviços.

A dispensação de diazepam, medicamento sujeito a controle especial, regido pela Portaria n.o 344/98 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde e classificado na Lista B1-Medicamentos Psicotrópicos, ocorre mediante a apresentação da