Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Ocupar cargo público de que possa ser demitido ad nutum.

Ter cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Ser diretor de empresa beneficiada com favor em virtude de contrato com a administração pública.

Exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção em virtude de contrato com a administração pública.

dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), que ocuparão a presidência e a vice-presidência do TRE/MT.

dois juízes de direito do estado de Mato Grosso, eleitos pelos seus pares.

um juiz do tribunal regional federal com jurisdição sobre o estado de Mato Grosso, eleito pelo tribunal mediante voto secreto.

um membro do Ministério Público Eleitoral, indicado pelo procurador regional eleitoral.

um advogado, escolhido pelo governador do estado de Mato Grosso em uma lista tríplice elaborada pelo TJ/MT.

O eleitor pode dirigir-se ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigações para apurar irregularidades no serviço eleitoral e uso de poder de autoridade em favor de candidato ou partido político.

Podem fazer parte do TRE/MA pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

Perderá automaticamente a função eleitoral o membro do TRE/MA que terminar o respectivo período ou completar 70 anos de idade, assim como acontece com o magistrado que se aposenta.

O presidente do TRE/MA tem competência para determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da secretaria.

Pratica ato ilícito o servidor público da administração direta ou indireta que nega ou retarda ato de ofício em conseqüência de requerimento de eleitor cuja finalidade é a de obter provas para denunciar fatos à corregedoria.

processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito e promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.

processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandatos estaduais, estando excluídos os mandatos federais.

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

julgar os recursos interpostos contra decisões que imponham penas disciplinares aos funcionários.