Observado o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleito...

#Questão 540790 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE MA, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MA, Analista Judiciário

Observado o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução TRE/MA n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, não compete ao TRE/MA

processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito e promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.

processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandatos estaduais, estando excluídos os mandatos federais.

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

julgar os recursos interpostos contra decisões que imponham penas disciplinares aos funcionários.

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