Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT)

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
  • A. No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
  • B. A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
  • C. Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
  • D. Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
  • E. O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.
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No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
  • A. O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.
  • B. Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.
  • C. Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
  • D. Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.
  • E. A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.
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No que se refere aos conceitos, etapas, estágios e categorias econômicas das despesas públicas e das receitas públicas, assinale a opção correta.
  • A. Com vistas a evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no momento do seu lançamento.
  • B. Para a correta apuração do valor do passivo financeiro, a fase em liquidação deverá ser registrada quando houver uma lacuna temporal entre o momento da entrega do bem e o término da fase de liquidação da despesa.
  • C. A execução de despesa da competência de unidades do ente da Federação, ainda que legal e tecnicamente possível, não poderá ser totalmente delegada.
  • D. A doutrina classifica como originária a receita pública obtida pelo poder público por meio da soberania estatal.
  • E. Na elaboração do projeto de lei orçamentária, os recursos arrecadados em anos anteriores devem ser classificados como superávit financeiro.
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Considere as seguintes transações efetuadas no primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade do setor público.

I Previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 100.000.

II Lançamento de impostos no valor de R$ 80.000, tendo sido arrecadados 70% desse valor.

III Empenho, liquidação e pagamento de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 20.000.

IV Recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 60.000.

V Aquisição de equipamento para uso nas atividades operacionais no valor de R$ 46.000, com recebimento imediato do bem, tendo sido 50% do valor pago à vista e o restante inscrito em restos a pagar.

Com base nas informações apresentadas, assinale a opção correta no que diz respeito ao fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

  • A. No balanço patrimonial, os valores inscritos em restos a pagar não processados devem ser evidenciados no grupo de contas do passivo circulante.
  • B. No balanço orçamentário, o resultado orçamentário do exercício foi deficitário em R$ 10.000.
  • C. O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais foi superavitário em R$ 96.000.
  • D. Na demonstração dos fluxos de caixa, a aquisição de equipamento deve ser registrada como desembolso no fluxo de caixa das atividades operacionais.
  • E. No balanço financeiro, o resultado financeiro do exercício apresentou superávit no valor de R$ 37.000.
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Com base na legislação que rege as atividades de empresas que se dedicam à fabricação e armazenagem de explosivos, munições e pólvoras, assinale a opção correta.
  • A. A fiscalização dos depósitos de produtos controlados cabe ao Corpo de Bombeiros, com a colaboração da Polícia Militar.
  • B. As atividades de fabricação, desembaraço alfandegário e comércio de produtos controlados devem ser registradas no Departamento de Polícia Federal, a quem cabe emitir o título de registro.
  • C. É dispensável a instalação de para-raios e de psicrômetros em depósitos aprimorados ou paióis construídos fora do perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados.
  • D. Pólvoras, munições e explosivos podem ser armazenados no mesmo depósito.
  • E. As empresas que utilizam explosivos também estão obrigadas a elaborar o PPRA, embora lidem com atividade regida por legislação específica.
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Considerando os aspectos normativos e doutrinários que regem a matéria eleitoral, assinale a opção correta.
  • A. A doutrina mais aceita quanto à classificação das infrações previstas no CE os classifica com base nas várias fases do processo eletivo, como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos.
  • B. Conforme o CE, cada partido poderá nomear, perante o juízo eleitoral, de um a cinco delegados em cada zona eleitoral e, perante os preparadores, até dois delegados, que assinam e fiscalizam os seus atos.
  • C. Serão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição.
  • D. O número de candidatos que serão diplomados é determinado pela legislação eleitoral; no caso de pleitos proporcionais, por exemplo, diploma-se o titular e dez suplentes.
  • E. Conforme disposição constitucional, o TRE compõe-se, no máximo, por sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três ministros do STF e três juízes entre os ministros do STJ.
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A busca pelo melhor resultado geral na realização das atividades da organização — independentemente de onde elas sejam realizadas — com foco no resultado do processo e na entrega de valor ao cliente relaciona-se à
  • A. reutilização de recursos tecnológicos e ao aproveitamento de legado.
  • B. gestão reativa para realização das tarefas e atividades do processo e à monitoria em tempo real.
  • C. formalização dos processos corporativos.
  • D. focalização específica na cadeia de valor e nos respectivos processos componentes.
  • E. quebra de silos e feudos na gestão corporativa tradicional.
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Assinale a opção correta no que diz respeito aos critérios de mensuração de ativos.
  • A. Uma nova reavaliação será necessária se o valor justo de um ativo diferir materialmente do seu valor contábil registrado.
  • B. O procedimento de redução ao valor recuperável pode substituir o procedimento de depreciação em caso de perda de potencial de serviços de um ativo.
  • C. Mesmo que gerem benefícios econômicos futuros, os gastos posteriores ao registro de elemento do ativo imobilizado devem ser reconhecidos como despesas do período.
  • D. A impossibilidade de valoração de um ativo intangível obtido a título gratuito impede a sua evidenciação.
  • E. A depreciação deve ser aplicada tanto para os elementos patrimoniais tangíveis quanto para bens intangíveis.
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O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) representa um grande avanço na segurança nos canteiros de obras, pois estabelece metas e prioridades nas ações de prevenção aos riscos ambientais na indústria da construção civil. Ambientes de trabalho com leiaute organizado, adequadamente dimensionado, com condições sociais dignas, propiciam maior motivação dos funcionários. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com as normas vigentes, se o canteiro de obras for composto por, no mínimo, trinta trabalhadores na frente de trabalho, deve-se prever no PCMAT a construção de um ambulatório.
  • B. De acordo com as normas vigentes, se o canteiro de obras for composto por, no mínimo, trinta trabalhadores na frente de trabalho, deve-se prever no PCMAT a construção de um ambulatório.
  • C. A legislação do trabalho não permite a adaptação ou transformação de contêineres, originalmente utilizados no transporte ou acondicionamento de cargas, para servirem como alojamento nas frentes de trabalho.
  • D. Conforme as normas regulamentadoras do MTE, a elaboração e o cumprimento do PCMAT são obrigatórios em estabelecimentos que possuam pelo menos dez trabalhadores.
  • E. O PCMAT deve ser elaborado por profissional que pertença ao quadro funcional da CIPA da empresa, pois esse profissional, além de possuir experiência em construção, é capaz de entender as especificidades da obra.
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A respeito da classificação e realização das variações patrimoniais, assinale a opção correta.
  • A. A contratação de operação de crédito em moeda estrangeira para pagamento no longo prazo ensejará o registro de uma variação patrimonial quantitativa diminutiva.
  • B. A baixa de um bem de uso considerado inservível não representa uma variação patrimonial.
  • C. A extinção de um passivo, em razão do seu pagamento, deve ser registrada como uma variação patrimonial quantitativa aumentativa.
  • D. Uma variação patrimonial aumentativa deve ser reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador do imposto, independentemente de sua arrecadação.
  • E. O recebimento de veículo em doação para uso na atividade operacional da entidade pública deve ser registrado como uma variação patrimonial qualitativa.
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