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Questões Concurso TRE MT

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Listagem de Questões Concurso TRE MT

#Questão 619859 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Com relação à duração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Um contrato de serviço de copeiragem, firmado inicialmente com prazo de vigência de doze meses, pode ser prorrogado por, no máximo, trinta e seis meses.

B) Um contrato de fornecimento de produtos de informática ? como, por exemplo, computadores e impressoras ? firmado inicialmente pelo período de doze meses pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses.

C) Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada.

D) Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada.

E) Os contratos de natureza continuada constituem exceções quanto à duração dos contratos administrativos, cuja vigência, em geral, deve coincidir com os créditos orçamentários correspondentes.

#Questão 619860 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A) O contrato administrativo é regido pelo equilíbrio entre as partes envolvidas.

B) A administração tem a prerrogativa de realizar a fiscalização e controlar a execução do contrato, com vistas a evitar prejuízos ao interesse público.

C) É um direito do contratado exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes.

D) É um direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

E) Em um contrato de construção de edificação é obrigação do contratado a liberação do local da obra.

#Questão 619861 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados, excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial.

B) Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem extrapolar os limites estabelecidos na referida lei.

C) Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se inalteradas as quantidades contratadas.

D) A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de necessidade de modificação do regime de fornecimento do bem, de execução da obra ou de prestação do serviço.

E) As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual.

#Questão 619926 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.

B) Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente.

C) Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato.

D) O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.

E) É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

#Questão 620141 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A) A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente.

B) Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.

C) Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação.

D) A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão.

E) O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.

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