Questões Concurso Câmara de Petrópolis - RJ

ação rescisória;

ação direta de inconstitucionalidade;

reclamação;

ação de descumprimento de preceito fundamental;

ação popular.

a diferença principal está em, nestas, sempre há vinculação; naquelas, só discricionariedade;

não há quaisquer diferenças;

a diferença principal está em que, naquelas, sempre há vinculação; nestas, só discricionariedade;

a diferença principal está nas prerrogativas, mas não nas restrições próprias do regime jurídico-administrativo;

a diferença principal está nas prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo.

qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;

é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;

nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;

além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;

é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.

o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

a licença é anulável se não for publicada de acordo com a forma prevista em atos normativos;

não pode ser revogado, por possuir natureza de licença;

deve ser realizado em qualquer empreendimento, independentemente de este ser ou não potencialmente poluidor;

em regra, é de competência dos Estados, podendo ser permitida a competência para outros entes de acordo com o impacto ambiental;

havendo atraso por parte do órgão responsável, tem o dono do estabelecimento direito líquido e certo a obter o licenciamento.