Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:
ação rescisória;
ação direta de inconstitucionalidade;
reclamação;
ação de descumprimento de preceito fundamental;
ação popular.
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