Questão Q237326
2010 Dom Cintra Fundação Câmara de Petrópolis - RJ
Prova: Concurso Câmara de Petrópolis - RJ - Procurador - Dom Cintra Fundação do ano 2010 Câmara de Petrópolis - RJ

Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder J...

Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

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