Questões Concurso TRE MT

#Questão 620837 - Legislação Especial Federal, Lei 9.317/1996, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 621196 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A) O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde.

B) No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público.

C) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa.

D) O agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

E) Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração.

#Questão 621354 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No que diz respeito à contribuição de empregados e empregadores para a seguridade social, assinale a opção correta.

A) O salário de contribuição deve considerar a remuneração mensal integral, independentemente do número de dias trabalhados em decorrência de admissão, dispensa, afastamento ou falta do empregado.

B) O limite mínimo do salário de contribuição é o menor salário recebido pelo empregado durante o período de vigência do contrato de trabalho.

C) Quando não houver expediente bancário na data do vencimento das contribuições sociais, o prazo para pagamento pode ser prorrogado até o dia útil imediatamente posterior.

D) Quando não houver expediente bancário na data do vencimento das contribuições sociais, o prazo para pagamento pode ser prorrogado até o dia útil imediatamente posterior.

E) Bancos comerciais devem fazer, além da contribuição normal, uma contribuição adicional sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer de cada mês.

#Questão 622469 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

A) Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

B) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista.

C) Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

D) Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.

E) O convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

#Questão 623067 - Legislação Especial Federal, Lei 12.973/2014, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Questões Concurso TRE MT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo