Acerca dos princípios expressos e implícitos da adminis...

#Questão 621196 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A) O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde.

B) No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público.

C) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa.

D) O agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

E) Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração.

Navegue em mais questões