Ainda acerca do Regimento Interno do TRE/MA, assinale a o...

O eleitor pode dirigir-se ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigações para apurar irregularidades no serviço eleitoral e uso de poder de autoridade em favor de candidato ou partido político.

Podem fazer parte do TRE/MA pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

Perderá automaticamente a função eleitoral o membro do TRE/MA que terminar o respectivo período ou completar 70 anos de idade, assim como acontece com o magistrado que se aposenta.

O presidente do TRE/MA tem competência para determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da secretaria.

Pratica ato ilícito o servidor público da administração direta ou indireta que nega ou retarda ato de ofício em conseqüência de requerimento de eleitor cuja finalidade é a de obter provas para denunciar fatos à corregedoria.