o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.

no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.

o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.

tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.

as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.

sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.

cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.

três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.

quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.

dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.

pelo Secretário de Administração.

pelo Corregedor-Geral.

pelo Procurador-Regional.

pela Presidência.

pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.

Uma das circunstâncias que importa em perda automática da jurisdição eleitoral é a aposentadoria do membro do tribunal.

Caso um membro do tribunal, que tenha tomado posse para preenchimento de vaga destinada à representação da classe dos advogados, perca a qualidade de advogado por reconhecimento de incompatibilidade pela Ordem dos Advogados do Brasil, a perda de jurisdição eleitoral será automática.

A idade mínima para configurar caso de perda automática da jurisdição eleitoral por membro do tribunal, segundo esse critério, é 75 anos de idade.

O término do respectivo período para o qual o membro do tribunal foi indicado importa na perda automática da jurisdição eleitoral.

Quando o membro do tribunal completa 70 anos de idade ocorre a perda automática da jurisdição eleitoral.

O corregedor-regional recebe e processa os pedidos de providências contra escrivães e servidores da Justiça Eleitoral e, por não poder decidi-los por si mesmo, deve, obrigatoriamente, remetê-los a outro juízo eleitoral.

Ao corregedor-regional incumbe, em regra, receber e processar os pedidos de providências contra juízes eleitorais, encaminhando-os ao tribunal com o resultado das sindicâncias procedidas, quando considerar aplicável a pena de advertência.

Compete ao corregedor-regional investigar se as denúncias oferecidas têm tido tramitação normal.

É atribuição do corregedor-regional orientar os juízes eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e cartórios.

Ao corregedor-regional incumbe determinar, nos casos de pluralidade de inscrição eleitoral, em zonas diferentes, a instauração de processos de cancelamento, estabelecido a competência jurisdicional para instrução e julgamento dos mesmos.

João não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.

Foi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.

Cabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.

Ao diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.

Apenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.