Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 324088 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A imunidade recíproca

A)

refere-se a todos os tributos.

B)

abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.

C)

refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

D)

aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

E)

refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

#Questão 324090 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

A)

incide sobre as receitas decorrentes de exportação.

B)

poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.

C)

não poderá ter vinculação de receita.

D)

não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.

E)

obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

#Questão 324274 - Direito Tributário, Sujeito ativo, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Analise as frases abaixo:

I. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A)

I

B)

II

C)

I e II

D)

II e III

E)

I e III

#Questão 324324 - Direito Tributário, Sujeito passivo, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

A) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.

B) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.

C) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.

D) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".

E) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

#Questão 324523 - Direito Tributário, Taxas, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que diz respeito às taxas é certo que,

A) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.

B) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

C) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.

D) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.

E) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

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