Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 320504 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

#Questão 320506 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

#Questão 320556 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Os lançamentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são lançamentos

A)

por declaração ou misto, ambos.

B)

de ofício ou direto, ambos.

C)

por homologação e de ofício, respectivamente.

D)

por declaração e de ofício, respectivamente.

E)

por homologação, ambos.

#Questão 320557 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

III.

B)

II e III.

C)

II.

D)

I e II.

E)

I.

#Questão 320671 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

A)

iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

B)

iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

C)

iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

D)

ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

E)

apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

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