Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 323215 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

A)

a renda (IR).

B)

produtos industrializados (IPI).

C)

importação (II).

D)

serviço de qualquer natureza (ISS).

E)

exportação (IE).

#Questão 323263 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.

B) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.

D) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.

E) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

#Questão 323397 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

A) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.

B) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.

C) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.

D) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.

E) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

#Questão 323399 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:

A)

A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituida.

B)

O sujeito ativo da obrigação principal é a penalidade pecuniária.

C)

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pgamento do tributo ou penalidade não pecuniária.

D)

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

E)

A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.

#Questão 323413 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando,

A) revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.

B) revestindo ou não da condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C) revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.

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