Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 320834 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

O princípio da imunidade recíproca

A) aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B) aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

E) impede a tributação apenas das entidades políticas.

#Questão 320836 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

A) não discriminação entre procedência e destino do produto.

B) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

C) liberdade de trânsito.

D) uniformidade geográfica da tributação.

E) não-cumulatividade.

#Questão 321012 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre

A)

a renda.

B)

produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.

C)

circulação de mercadorias e serviços.

D)

importação.

E)

propriedade de veículos automotores.

#Questão 321483 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

O imposto previsto sobre produtos industrializados

A) não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte.

C) incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.

D) será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido.

E) não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

#Questão 321527 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o

A) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.

B) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

C) contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de ICMS, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.

D) Fisco deverá excluir o IPI ou o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.

E) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

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