Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 324702 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, FCC, 2008, Metrô/SP, Analista Trainee

Os dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor

A)

na data da publicação da lei.

B)

no primeiro dia do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.

C)

quarenta e cinco (45) dias após a data da publicação da lei.

D)

trinta (30) dias após a data da publicação da lei.

E)

no primeiro dia útil de abril do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.

#Questão 566020 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

#Questão 318509 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

A)

a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

B)

a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

C)

a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

D)

a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

E)

a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.

#Questão 319604 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,

A)

merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

B)

merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

C)

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

D)

comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

E)

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

#Questão 319606 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação

A)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

B)

de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

C)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

D)

de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

E)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.

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