Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 319750 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituidas por competência exclusiva da União

A)

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B)

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

C)

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

D)

não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.

E)

nãopoderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

#Questão 319751 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

A) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

B) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.

C) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

#Questão 319749 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

A) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.

B) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.

C) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.

D) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.

E) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

#Questão 319795 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

II e III.

B)

I e II.

C)

III.

D)

II.

E)

I.

#Questão 319840 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e II.

C) III.

D) II.

E) I.

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