Questões de Direito Tributário do ano 2008

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue os próximos itens.

No caso de não-recolhimento pelo empregador, no prazo legal, das importâncias relativas ao FGTS dos seus empregados, incidirá sobre a parcela em atraso atualização pela taxa referencial (TR) e multa, de 5% ou 10%, se a integralização se der, respectivamente, no mês imediatamente após o vencimento ou após esse prazo.

No que se refere as diversas contribuições sociais, julgue os próximos itens.

A remessa de valores ao exterior, referente a royalties pagos pelos direitos de exploração comercial de obra literária original, não constitui hipótese de incidência da contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE).

A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?

Com relação aos conceitos e aplicações da administração orçamentária e financeira e à legislação pertinente a essas áreas, julgue os itens a seguir.

Novos tributos ou aumentos nos já existentes, que não as alterações que constituem prerrogativa do Poder Executivo, devem estar previstas na LDO, o que equivale dizer que, além dos princípios da anterioridade e da noventena, a introdução ou majoração de tributos depende, também, de obediência ao princípio da anualidade.

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Os pagamentos efetuados pelo TJDFT aos órgãos da administração direta do governo do DF por prestações de serviços não estarão sujeitos à retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.