Questões de Direito Tributário do ano 2008

IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária.

As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal.

São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade.

Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais.