Com relação aos conceitos e aplicações da administração orçamentária e financeira e à legislação pertinente a essas áreas, julgue os itens a seguir.
Novos tributos ou aumentos nos já existentes, que não as alterações que constituem prerrogativa do Poder Executivo, devem estar previstas na LDO, o que equivale dizer que, além dos princípios da anterioridade e da noventena, a introdução ou majoração de tributos depende, também, de obediência ao princípio da anualidade.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
