Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de...

A

a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

B

a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

C

a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

D

a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

E

a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.