Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de...

#Questão 318508 - Comércio Internacional, Geral, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

A) a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.

B) a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

C) "reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

D) “ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

E) “plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

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