Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 320383 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

A) não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

B) é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.

C) não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.

D) abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.

E) deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

#Questão 320381 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

III e IV.

B)

II, IV e V.

C)

II e V.

D)

I, III e V.

E)

I e IV.

#Questão 320492 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

A) não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.

B) procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

C) procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.

D) procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária.

E) procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

#Questão 320494 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se

A) na data da constituição definitiva do crédito tributário.

B) na data da ocorrência do fato gerador.

C) na data do protesto inicial.

D) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.

E) na data da lavratura do auto de infração e imposição de multa por parte da autoridade administrativa.

#Questão 320502 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Os templos de qualquer culto têm

A)

imunidade em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

B)

imunidade em relação a todos os tributos.

C)

isenção em relação a todos os tributos.

D)

imunidade somente em relação ao imposto sobre a renda.

E)

isenção em relação a todos os impostos relacionados com as atividades religiosas.

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