Questões de Direito Tributário da FCC

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

remunera poder de polícia e a tarifa remunera serviço público.

se classifica como receita corrente tributária e a tarifa como receita corrente de serviço.

se submete ao princípio da anterioridade e a tarifa se submete ao princípio da anualidade.

se classifica como receita originária e a tarifa como receita derivada.

remunera serviço público indivisível e a tarifa remunera serviço público divisível.

cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício e cinco anos contatos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado para homologar o realizado pelo contribuinte.

cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para efetuar o lançamento de ofício e cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte.

cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, seja para efetuar o lançamento de ofício, seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte.

cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar lançamento efetuado pelo contribuinte e cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, para o lançamento de ofício.

dez anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, seja para efetuar o lançamento de ofício seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte.

remissão, prescrição e moratória.

anistia, decadência e moratória.

transação, prescrição e compensação.

remissão, decadência e transação.

isenção, pagamento e transação.

Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque n esse caso é aplicável a anistia.

A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão.

O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.