Questões sobre Disposições gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320857 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.

#Questão 320859 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.

#Questão 320873 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

A base de cálculo da CIDE – Combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno, é o valor da operação referente a cada um dos combustíveis sujeitos à sua incidência.

#Questão 320913 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

#Questão 320911 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

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