Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou resta...

A da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). B da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade. C do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade. D do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade. E da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.