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Questões sobre Disposições gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320903 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

A) as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

C) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

D) as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).

E) as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

#Questão 320905 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

D) às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.

E) todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas "contribuições parafiscais", porque ocorre o fenômeno denominado "parafiscalidade".

#Questão 320907 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

A) a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.

B) importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.

C) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

D) serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E) importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

#Questão 320748 - Direito Tributário, Disposições gerais, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.

O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.

Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.

#Questão 320751 - Direito Tributário, Disposições gerais, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

O princípio da anterioridade aplica-se:

somente às taxas.

somente aos impostos.

às taxas e aos impostos, com exceção das previsões constitucionais

às taxas e aos impostos, sem exceção.

a todos os tributos, bem como às contribuições sociais.

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